Após a aprovação no concurso, é comum surgir dúvidas sobre os direitos e deveres dos Servidores Públicos.
Até porque, para poder atuar, o funcionário deve aderir ao regime estabelecido pelo Estado, compreendendo todas as leis, normas e regulamentos que orientam a sua rotina de trabalho.
Ao ingressar na Administração Pública, o servidor assume um compromisso com a ética, a transparência, a legalidade e a eficiência, entre outros valores e princípios importantes.
Por isso, veja quais são os direitos e deveres dos servidores públicos, quais as penalidades pelo descumprimento e as principais regras do serviço.
Quais são os direitos dos servidores públicos?
Os direitos e deveres dos servidores públicos estão descritos nos artigos 37 a 41 da Constituição brasileira.
Esse trecho dedica atenção especial aos funcionários públicos, especificando o que se aplica aos servidores ou aos trabalhadores urbanos e rurais.
Embora os concursados tenham algumas condições e benefícios específicos, como você verá na lista abaixo, a maioria dos seus direitos são semelhantes aos dos trabalhadores de empresas privadas. Confira:
- salário-base;
- décimo terceiro salário;
- remuneração do trabalho noturno;
- salário-família;
- estabilidade;
- jornada de trabalho preestabelecida;
- descanso semanal remunerado;
- remuneração extraordinária;
- férias remuneradas;
- licença-maternidade;
- licença-paternidade;
- regime previdenciário diferenciado;
- proteção do mercado de trabalho da mulher;
- redução de riscos inerentes ao trabalho;
- proibição de diferenças salariais;
- direito de greve ao servidor público.
Também há outros benefícios e vantagens como:
- progressão funcional;
- licença prêmio;
- licença para qualificação profissional;
- licença para tratar de interesses particulares etc.
Esses adicionais são definidos por legislações específicas, aplicando-se regras para obtê-los.
Quais são os deveres dos servidores públicos?
Os deveres dos servidores públicos também estão previstos em lei e garantem o bom desempenho do serviço público. Dentre eles, destacam-se:
- Zelo e dedicação: os servidores públicos devem exercer suas atribuições com zelo e dedicação, buscando sempre o melhor desempenho possível.
- Observância às normas: os servidores públicos devem cumprir as normas legais e regulamentos relacionados ao exercício de suas funções.
- Cumprimento de ordens: os servidores públicos devem cumprir as ordens superiores, exceto quando estas forem manifestamente ilegais.
- Atendimento ao público: os servidores públicos devem atender o público em geral com presteza, buscando solucionar seus problemas e atender suas demandas.
- Informação de irregularidades: os servidores públicos devem informar à autoridade superior sobre as irregularidades que tenham conhecimento em razão do cargo ocupado.
- Zelo pelo patrimônio público: os servidores públicos devem zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, buscando garantir o uso adequado dos recursos do Estado.
Existem proibições aos servidores públicos?
Algumas condutas são proibidas por lei para proteger os órgãos públicos e os interesses da população.
Veja, abaixo, o que o servidor público não pode fazer durante o serviço público:
- Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização prévia do chefe: essa falta pode prejudicar o andamento do trabalho e comprometer a produtividade da equipe como um todo.
- Atribuir a outro servidor o desempenho de função estranha a seu cargo, exceto em situações de emergência e transitórias: essa atitude pode gerar sobrecarga de trabalho para os demais funcionários e prejudicar a qualidade dos serviços prestados.
- Coagir ou aliciar subordinados para filiação sindical ou partidária: essa prática é ilegal e fere a liberdade de escolha dos colaboradores.
- Receber propina, comissão, presente ou qualquer vantagem pela abstenção ou prática regular de suas atribuições: além de ser ilegal, essa conduta pode comprometer a ética e a transparência na gestão pública.
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares: essa atitude pode gerar desperdício de recursos públicos e demonstrar descompromisso com a eficiência e a efetividade dos serviços prestados.
- Atribuir a uma pessoa estranha à repartição o desempenho de função de sua responsabilidade ou de seu subordinado: essa prática pode comprometer a qualidade e a segurança das atividades desenvolvidas pela equipe, além de gerar riscos para a integridade dos colaboradores.
É importante que todos os colaboradores estejam cientes dessas condutas inadequadas e saibam que podem ser punidos caso as pratiquem.
Além disso, cabe aos gestores criar um ambiente de trabalho saudável e ético, pautado pela transparência, pela integridade e pelo respeito mútuo.
Possíveis penalidades
As penalidades devem ser compatíveis com o grau ou nível da infração. Dentre elas:
- advertência;
- suspensão;
- demissão;
- destituição do cargo em comissão;
- cassação de aposentadoria;
- multas.
Vale mencionar que toda e qualquer punição só pode ser aplicada após uma investigação aprofundada em que o servidor tem o direito de se defender.
As infrações são apuradas por Processo Administrativo Disciplinar – PAD e Sindicância e o acusado pode contar com a ajuda de um advogado na defesa, desde as fases iniciais, quando não é obrigatório.
Em todos os casos, o ideal é ter a ajuda desse profissional, afinal, as punições podem ser graves, desproporcionais ou mesmo injustas.
O que acontece se o servidor público não cumprir com seus deveres?
O servidor, independente do cargo ou órgão, está regido por leis que garantem o bom funcionamento do serviço público. Portanto, se o ele não cumpre os seus deveres, está passível das punições citadas acima.
As sanções variam conforme a gravidade da infração e só pode ser aplicada mediante investigação dos fatos e com direito de ampla defesa do servidor acusado.
Sobre o direito de defesa, desde as primeiras fases da investigação, o servidor pode contar com a ajuda de um advogado, que deverá oferecer uma defesa técnica e embasada, resguardando os direitos do servidor.
Conclusão
Como você pode ver, ao adentrar o serviço público, o servidor passa a ter direitos e deveres específicos que garantem o bom funcionamento da Administração Pública.
Tudo isso pode ajudar em um local organizado e que a população tenha o melhor serviço.
Por fim, se você ficou em dúvida sobre algum direito e dever, fale com um advogado especialista. Ele irá analisar todas as regras do seu caso e proteger os seus direitos.
