A defesa na Sindicância é essencial para que o servidor evite punições injustas, desproporcionais, bem como perseguições e equívocos no processo.
Quer saber mais sobre a sindicância, como se defender, as consequências, seus direitos e prazos? Então continue lendo este artigo!
O que é Sindicância na Administração Pública?
Sindicância é uma investigação preliminar realizada pela Administração Pública para apurar eventuais irregularidades na conduta de um servidor.
O objetivo é colher informações que possam embasar a instauração – ou não – de um processo administrativo disciplinar (PAD).
Por fim, a consequência de sindicância pode ser o arquivamento, a instauração de um PAD ou adoção de medidas punitivas.
Quais são os tipos de Sindicância?
Veja abaixo quais são os tipos de sindicâncias e como funciona cada uma.
1. Investigativa
A sindicância investigativa é um procedimento administrativo utilizado para investigar possíveis infrações e avaliar se há a necessidade de instauração do PAD.
2. Punitiva
Sindicalização punitiva refere-se à prática de um sindicato impor penalidades ou sanções aos servidores culpados.
Essas penalidades podem incluir multas, suspensões ou, até mesmo, expulsão.
Como fazer defesa na sindicância?
Desde o início da sindicância, é essencial juntar provas e documentos que possam amparar a sua defesa.
Além disso, é altamente recomendado buscar a ajuda de um advogado. Até porque você está sendo acusado e investigado.
Esse profissional vai lhe orientar da maneira correta, instruir sobre os documentos que precisa e fazer a defesa escrita e oral (se for o caso).
Então, essa defesa pode evitar penalidades e, até mesmo, que a sindicância se torne um processo administrativo disciplinar (PAD), tendo consequências ainda mais graves.
Portanto, contar com apoio jurídico especializado será essencial durante esse procedimento.
Advogado para defesa na sindicância
A lei não obriga a contratação do advogado, mas acabei de comentar que esse profissional é imprescindível para evitar penalidades mais duras.
Nesse caso, é importante estar acompanhado por um advogado especialista em servidores públicos.
Reforço que o advogado vai saber agir conforme a lei para analisar os documentos e informações, produzir provas e apresentar defesa escrita, bem como lhe acompanhar em depoimentos e oitivas.
Defesa prévia em sindicância
A defesa prévia em uma sindicância é uma oportunidade para apresentar sua versão e argumentos antes que a decisão final seja tomada. Aqui estão algumas etapas para fazer uma defesa prévia efetiva:
- Leia cuidadosamente a notificação da sindicância;
- Colete evidências;
- Analise as acusações;
- Escreva uma carta de defesa;
- Apresente sua defesa no prazo estipulado.
Em todas as etapas, o advogado vai te orientar da melhor maneira de proceder.
Ampla defesa e contraditório
A ampla defesa refere-se ao direito do servidor no acesso a todas as informações e evidências relacionadas à sindicância, bem como o direito de se manifestar sobre elas.
O contraditório, por sua vez, refere-se ao direito de contestar as evidências e refutar as acusações. O servidor também pode questionar testemunhas e evidências, bem como apresentar seus próprios embasamentos.
Esses são princípios fundamentais durante uma sindicância punitiva, mas não tem a mesma aplicabilidade durante a fase investigativa. Isso porque a fase de investigação não gera punições.
Qual é o prazo para apresentação da defesa?
O presidente da comissão emite um mandado para citar o indiciado a apresentar defesa escrita em até 10 dias, com vista do processo na repartição.
Caso haja mais de um indiciado, o prazo será de 20 dias e se necessário, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias para diligências indispensáveis.
Se o servidor acusado se recusar a receber a cópia da citação, o prazo começa a contar a partir da data declarada pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Se o indiciado mudar de endereço, deve informar a comissão sobre o novo local e se ele não for encontrado, será citado por edital publicado no Diário Oficial da União e em um jornal de grande circulação na localidade do seu último endereço conhecido.
Feito isso, ele terá 15 dias para apresentar defesa a partir da última publicação do edital.
Quais documentos são importantes para a defesa?
Os documentos importantes para a defesa em uma sindicância podem variar dependendo do caso, mas, em geral, incluem:
- Qualquer tipo de correspondência, e-mail ou mensagem de texto que possa ajudar a provar sua inocência ou apoiar a defesa.
- Documentos pessoais;
- Qualquer registro que possa ajudar a estabelecer sua posição, como contratos de trabalho, cartas de referência, extratos bancários, histórico de crédito, entre outros.
- Provas físicas como fotografias, vídeos, áudios etc.
- Testemunhas;
- Documentos oficiais como certificados, laudos técnicos, declarações, entre outros.
Causas de nulidade de sindicância
Veja abaixo os principais exemplos:
- Ausência de citação do indiciado ou citação irregular;
- Inobservância do prazo legal para apresentação da defesa prévia;
- Inobservância do contraditório e da ampla defesa;
- Violação da imparcialidade da comissão;
- Inobservância do devido processo legal;
- Inobservância da publicidade dos atos da sindicância;
- Inobservância do direito ao silêncio;
- Utilização de provas ilícitas;
- Decisão fundamentada em fatos ou provas inidôneas ou insuficientes;
- Ausência de previsão legal para instauração da sindicância;
- Violação de garantias constitucionais do indiciado;
- Inobservância do princípio da motivação.
Quais são os direitos do servidor durante sindicância?
Alguns dos principais direitos do servidor durante uma sindicância incluem:
- Direito à ampla defesa e ao contraditório;
- Direito ao acesso ao processo administrativo;
- Direito de ser notificado e citado para apresentar defesa;
- Direito de ter um prazo para apresentar defesa;
- Direito de apresentar provas e fazer alegações;
- Direito de ser assistido por um advogado ou defensor público;
- Direito de ter acesso aos documentos e informações do processo;
- Direito de pedir esclarecimentos e diligências;
- Direito de impugnar as provas e alegações da acusação;
- Direito à presunção de inocência;
- Direito ao silêncio;
- Direito de recorrer da decisão.
É importante lembrar que esses direitos estão previstos na Constituição Federal e em outras normas legais e regulamentares, e devem ser garantidos durante todo o processo de sindicância.
Possíveis penalidades na sindicância
- Advertência verbal;
- Advertência por escrito;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- Destituição de cargo em comissão ou função de confiança;
- Multa;
- Proibição de exercer cargo em comissão ou função de confiança por prazo determinado;
- Proibição de acesso ou entrada em determinados locais de trabalho.
Cabe ressaltar que a penalidade aplicada deve estar em consonância com a gravidade da infração, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Conclusão
A sindicância é um processo investigativo que pode ter caráter punitivo, que pode acarretar a perda do cargo do servidor público.
Por isso, se você estiver enfrentando uma sindicância, recomendo que entre em contato com um advogado especialista para garantir os seus direitos.
