O mandado de segurança em concurso público é uma medida judicial prevista pela Constituição Federal.
É utilizado para proteger os direitos do candidato que se sente prejudicado por atos ilegais ou abusivos praticados pela administração pública.
Neste artigo, vou abordar os principais aspectos relacionados ao mandado de segurança em concursos. Incluindo as situações em que se aplica essa medida, os requisitos necessários para ingressar com a ação e as limitações da medida.
O que é mandado de segurança em concurso público?
Mandado de segurança em concurso público é um instrumento jurídico que tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos dos candidatos durante o andamento do certame.
Trata-se de uma ação judicial que pode ser requerida por um candidato que se sinta prejudicado ou lesado por ato ilegal ou abusivo praticado pela administração pública ou pelo órgão responsável pelo concurso.
Nesse contexto, isso pode incluir situações como:
- exclusão injustificada de um candidato;
- desrespeito a normas previstas no edital;
- recusa indevida de realização de prova de adaptação para candidatos com deficiência, entre outros casos.
É importante ressaltar que o mandado de segurança deve ser interposto dentro do prazo legal estabelecido e conforme os requisitos previstos no edital do concurso e/ou na legislação vigente.
Qual o prazo para dar entrada no mandado de segurança em concurso?
O prazo para ingressar com o mandado de segurança em concurso público é de 120 dias, contados a partir da data em que o candidato teve conhecimento do ato ilegal praticado pela administração pública.
É importante lembrar que o prazo é decadencial, ou seja, após o vencimento, não há mais possibilidade de ingressar com a ação.
É fundamental também, que o candidato fique atento ao prazo para ingressar com o mandado.
O ideal é que ele procure um advogado especializado em direito concursos, que possa orientá-lo sobre os procedimentos necessários para impetrar a ação.
Quando posso entrar com mandado de segurança em concurso público?
O mandado de segurança é impetrado quando há violação aos direitos do candidato. Isso inclui situações, conforme demonstrado abaixo.
Descumprimento do edital
Se o edital prevê determinadas regras e procedimentos específicos para o concurso, a administração pública precisa segui-las.
Caso contrário, o candidato tem o direito de interpretar mandado de segurança questionando as decisões da comissão organizadora.
Reprovações ilegais
Uma das principais situações em que é possível entrar com mandado de segurança em concurso público é quando ocorrem reprovações ilegais.
Os erros na correção das provas, questões mal formuladas ou critérios subjetivos para a correção são ilegais.
Erros materiais
Erros materiais, como falhas na correção das provas ou na pontuação dos candidatos, também podem ser questionados por meio do mandado de segurança.
Nesses casos, é importante que o candidato tenha provas concretas do erro. Assim, deve apresentá-las de forma clara e objetiva ao impetrar o mandado de segurança.
O objetivo é garantir a correção do erro e a justiça para todos os candidatos.
Aprovação no cadastro de reservas
O mandado de segurança também tem sua utilização quando o candidato aprovado apenas no cadastro de reservas, mas há vagas disponíveis e não preenchidas.
Nesse caso, a nomeação do candidato ocorre através do mandato.
- Saiba mais: Concurso Público: como antecipar minha nomeação?
Aprovação no número de vagas
A mesma situação ocorre quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital e não tem a nomeação realizada pela administração pública.
Assim, o objetivo é garantir a nomeação dentro do número de vagas disponíveis.
É importante lembrar que o mandado de segurança em concurso público não garante a aprovação, mas é uma forma de garantir que os direitos dos candidatos sejam respeitados.
A medida, no entanto, deve ser utilizada com cautela, apenas em casos de violação de direitos líquidos e certos por parte da administração pública.
Como entrar com mandado de segurança em concurso público?
Para entrar com mandado de segurança, é recomendado que você procure um advogado especializado na área para representá-lo.
A ação deve ser fundamentada em argumentos claros e objetivos que demonstrem o prejuízo sofrido pelo candidato.
É fundamental lembrar que o mandado de segurança é uma medida excepcional que deve ser utilizada em casos específicos.
Nesse caso, você precisa contar com a orientação de um advogado para avaliar a viabilidade da ação e as chances de sucesso.
Quando não cabe mandado de segurança em concurso público?
Embora seja uma medida prevista em lei, há situações em que o mandado de segurança não é cabível ou pode ser considerado inadequado.
Um exemplo é quando o edital prevê critérios subjetivos ou discricionários para a avaliação.
Outro caso é quando o candidato não apresenta provas suficientes de prejuízo.
Conclusão
O mandado de segurança em concurso público é uma ferramenta importante para proteger os direitos dos candidatos em relação ao certame.
Porém, os interessados precisam estar cientes do prazo para ingressar com a ação e das limitações do mandado de segurança em relação ao mérito das questões da prova.
Com o uso adequado dessa ferramenta jurídica, é possível garantir um concurso mais justo e transparente para todos os envolvidos. Para entrar com mandado de segurança.
Gostou do artigo? Caso ainda tenha dúvidas, recomendo que fale com um advogado especialista em concursos.
