A defesa no Processo Administrativo Disciplinar é essencial para proteger o cargo e evitar punições injustas e/ou desproporcionais.
Então, descubra agora como funciona o PAD, como se defender, prazos e outras informações legais indispensáveis.
O que é Processo Administrativo Disciplinar
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento utilizado no âmbito administrativo para apurar a responsabilidade de servidores públicos por infrações no exercício de suas funções.
As regras e procedimentos que regem o PAD são regidas por leis específicas, as quais asseguram ao servidor investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
A depender da gravidade da infração, o processo pode resultar em diferentes tipos de penalidades, como advertência, suspensão ou, até mesmo, a demissão do servidor público. Veja mais detalhes a seguir.
Quais são as fases do PAD?
O PAD é composto por três fases principais. São elas:
1. Instauração
Essa é a fase inicial, em que é verificado se há motivo e fundamento para a abertura do processo. Nesse momento também é definido o órgão que será responsável pela condução do processo.
2. Inquérito
Nesta fase, é realizada a investigação dos fatos que motivaram a abertura do processo. São coletadas provas, ouvidas testemunhas e realizada a defesa do servidor público investigado.
3. Julgamento
É a última fase do PAD, a de análise do relatório final é tomada a decisão. Portanto, se for comprovada a infração, é definida a penalidade pertinente.
Cabe ressaltar que durante todas as fases do PAD, é garantido ao servidor público o direito ao contraditório e à ampla defesa, visando a proteção dos seus direitos e interesses.
Como se defender no Processo Administrativo Disciplinar?
No geral, para se defender em um PAD, é necessário conhecer bem o processo, apresentar defesa por escrito, participar das audiências, juntar provas e buscar orientação jurídica. Veja mais detalhes abaixo e prepare-se.
Qual é o prazo para defesa no PAD?
Conforme a Lei n.º 8.112/90, em regra geral, o prazo de defesa para um acusado em um PAD é de 10 dias a partir da data da citação.
Se houver mais de um denunciado, o prazo é de 20 dias, contados a partir da citação do último servidor, de forma que o prazo termine para todos no mesmo dia.
Se o indiciado se recusar a assinar a cópia da citação, o prazo de defesa será contado a partir da data declarada pelo membro da comissão de citação, com a assinatura de duas testemunhas.
No caso de citação por edital, o prazo de defesa é de 15 dias contados da data da última publicação.
Além disso, o edital deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação para garantir o conhecimento imediato.
Como se preparar para a defesa no PAD?
Para se preparar para a defesa do PAD é necessário:
- ler a notificação com atenção;
- reunir documentos;
- analisar as provas;
- buscar orientação jurídica;
- preparar uma defesa sólida e apresentá-la dentro do prazo.
Por fim, é essencial usar o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as etapas.
Quais documentos são importantes para a defesa?
- Portaria de instauração do PAD;
- Relatório de sindicância;
- Provas que possam comprovar a inocência ou amenizar as acusações, tais como documentos, testemunhais, vídeos, áudios, entre outros;
- Histórico funcional e avaliações de desempenho;
- Normas e legislações aplicáveis ao caso em questão;
- Pareceres técnicos ou jurídicos que possam ajudar na argumentação da defesa;
- Qualquer outro documento que possa ser relevante para a análise do caso.
É importante lembrar que os documentos variam de acordo com cada caso e por isso, é fundamental buscar orientação jurídica.
Qual é o prazo para apresentação da defesa?
Conforme o regime jurídico dos servidores públicos da União, quando há apenas um acusado no PAD, o prazo para apresentação da defesa é de 10 dias, contados a partir da data da citação.
Advogado para defesa no PAD
O advogado especialista em servidores públicos é o profissional ideal para lhe orientar e analisar o caso.
O advogado vai identificar irregularidades, buscar seus direitos e analisar o caso conforme as leis aplicáveis
Com certeza, essa análise técnica pode ser decisiva para amenizar as penalidades e, também, evitar a sua demissão do serviço público.
Por isso, não deixe de falar com um advogado especialista para garantir os seus direitos.
É obrigatório o advogado em processo administrativo disciplinar?
Você não é obrigado a contratar um advogado, mas acabei de comentar que esse profissional é essencial para evitar penalidades que podem incluir a sua demissão.
Até porque o processo disciplinar tem muitas fases e procedimentos que, muitas vezes, somente o advogado vai saber como proceder da maneira correta.
Afinal, ser julgado sem se defender é desastroso, porque pode envolver muita emoção e, nesse momento, você necessita de uma defesa técnica.
Portanto, não arrisque perder o seu cargo conseguido com tanto esforço.
Possíveis penalidades do Processo Administrativo Disciplinar
Entre as penalidades possíveis estão:
- advertência;
- suspensão;
- demissão;
- cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
- destituição de cargo em comissão;
- multa;
- proibição de acesso a cargo público.
A escolha da penalidade aplicável depende da infração, como a gravidade, existência de atenuantes ou agravantes, reincidência etc.
É possível anular um processo administrativo disciplinar?
Sim, é possível anular um PAD caso sejam verificadas irregularidades ou ilegalidades no processo, como, por exemplo:
- falta de fundamentação;
- violação do contraditório e da ampla defesa;
- insuficiência de provas etc.
A anulação do PAD pode ser total, afetando todo o processo, ou parcial, atingindo apenas determinados atos ou provas.
Como evitar demissão no Processo Administrativo Disciplinar?
Para evitar a demissão em um PAD é importante que o servidor acusado apresente uma defesa consistente, comprovando a sua inocência ou, no mínimo, atenuando a gravidade dos fatos imputados.
Além disso, é recomendável que o acusado demonstre arrependimento e apresente provas de conduta ilibada e de bom desempenho no serviço público.
Mas caso haja condenação, saiba que é possível recorrer à via judicial para tentar reverter a decisão ou, ao menos, reduzir a pena.
Em todo caso, é importante ter assistência de um advogado especializado em direito do servidor público para uma defesa eficaz e justa.
Conclusão
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento no qual se apura a responsabilidade do servidor público por infrações cometidas no exercício de suas funções.
Portanto, é importante que ele se defenda adequadamente de sanções graves que podem chegar até a demissão do cargo público.
Caso ainda tenha dúvidas ou necessite de auxílio jurídico, entre em contato com um advogado especialista.
