A ação judicial em concursos públicos é uma medida utilizada para proteger os direitos dos candidatos, pois exige maior transparência e legitimidade no durante todas as fases do certame.
Através da ação judicial é possível contestar as decisões irregulares cometidas pela banca examinadora ou instituição responsável pelo concurso que prejudicam o candidato.
Neste artigo, falarei sobre a importância da ação judicial em concursos públicos, abordando fundamentos legais, procedimentos e exemplos de situações em que pode ser aplicada.
Como funciona a ação judicial em concursos públicos?
O processo legal pode ser iniciado pelo candidato que se sinta prejudicado durante o concurso público ou ao final dele, baseado no edital do concurso e na legislação.
De modo geral, o primeiro passo para contestar judicialmente é contratar um advogado para elaborar a petição inicial com os fatos e fundamentos jurídicos.
Após o recebimento da petição, o juiz analisará os argumentos e averiguar os fundamentos legais e possíveis irregularidades que possam justificar e exigir uma intervenção judicial.
Na sequência, ocorre intimação e defesa. Nesta fase, a instituição responsável pelo concurso apresenta sua contestação. Tanto o candidato quanto a instituição podem realizar produção de provas.
O juiz analisará as provas e argumentos, que podem incluir documentos, testemunhas e até perícia. O resultado pode ser positivo, decidindo medidas cabíveis ou não.
Ressaltando que a ação judicial pode resultar em efeitos no andamento do concurso. Afinal, a ação pode ser motivada em qualquer fase, por diferentes causas.
Principais motivos para entrar com ação judicial em concursos públicos
A ação judicial pode ser movida durante ou após o vencimento do concurso levando em consideração algumas ilegalidades que já são previstas.
Um dos principais motivos para entrar com ação judicial em concurso público é a preterição da administração pública, que pode envolver a não convocação do candidato.
Tal fato é comumente observado quando ocorre contratação temporária ou terceirização de mão de obra para atuar no cargo que seria do candidato aprovado.
Veja a seguir três principais situações que motivam o candidato a ingressar com uma ação judicial em concursos públicos.
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Problemas com a correção das provas
Por vezes, ocorre reprovação na fase de prova objetiva, discursiva, no teste de aptidão física ou no teste psicotécnico de modo indevido.
Em caso de problemas na correção ou na avaliação, a lei garante o recurso da contestação ou revisão. É necessário reunir evidências que comprovem a irregularidade na correção.
Se após as tentativas extrajudiciais, os problemas prevalecerem, é possível entrar com ação judicial contra a instituição responsável pelo concurso.
Falta de transparência durante o concurso
A falta de transparência em qualquer fase do concurso, sem solução pelas vias administrativas, pode resultar em ação judicial com auxílio de um advogado capacitado.
A falta de transparência consiste na falta de divulgação de informações, mudanças repentinas nas regras, falha da correção, ausência de feedback adequado e presença imparcialidade, como nepotismo.
Descumprimento de requisitos previstos em lei ou edital
Outro motivo que pode resultar em ação judicial no concurso público é o descumprimento de requisitos previstos em lei ou no edital.
O edital do concurso é de cumprimento obrigatório. Ele deve ser elaborado e disponibilizado de forma clara e objetiva.
Todo o regulamento deve ser previamente disposto aos candidatos, e qualquer descumprimento pode ser contestado em ação judicial.
3 efeitos da Ação Judicial no Concurso Público
Uma ação pode ser iniciada quando houver necessidade de intervenção judicial para solucionar um problema no certame. Geralmente, após tentativas extrajudiciais.
Entenda a seguir os efeitos causados diretamente no concurso público como resposta da ação judicial movida pelo candidato, até então prejudicado.
Suspensão
A suspensão é o efeito imediato, que acontece antes mesmo do juiz tomar uma decisão definitiva sobre o caso. É necessário que haja elementos suficientes para justificar a paralisação do concurso.
A suspensão do concurso paralisa suas fases para evitar maiores danos até que o juiz finalize a análise do caso e tenha uma resposta concreta. Logo, adiando provas, divulgação de resultados e nomeações.
Porém, como a suspensão afeta todos os candidatos envolvidos na fase pausada e pode gerar danos à sociedade pelo atraso na conclusão. Então ela só ocorre por justificativa fundamentada.
Cancelamento
O cancelamento é um efeito incomum resultante de uma ação judicial. Ele determina a invalidação do concurso público causando efeito coletivo.
É um efeito observado em casos que não é possível resolver a irregularidade de modo específico, como em situações de fraude. Então, a Justiça pode determinar o cancelamento do certame.
Provimento específico
O provimento específico é a solução que o juiz dará para resolver a questão tratada na ação judicial. Seus efeitos são específicos.
Por exemplo, quando a ação requer anulação de uma questão, e o juiz determinará a anulação específica da questão, a decisão é o provimento específico.
O mesmo acontece quando a ação discute aprovação ou reprovação de um candidato. A decisão do juiz pode exigir determinadas medidas à banca examinadora ou não.
Como entrar com ação judicial contra concurso público?
Para entrar com uma ação judicial contra o concurso público, o candidato precisa consultar um advogado especialista em concurso público para se orientar.
É fundamental reunir todas as evidências que sustentem as questões alegadas, como editais, provas, gabaritos, resultados, correspondências e todas os demais documentos e informações que demonstrem a injustiça ou irregularidade.
Após reunir a documentação necessária, o advogado irá elaborar a petição inicial apresentando os fatos, fundamentos e pedidos ao Poder Judiciário.
Na sequência a petição inicial é protocolada judicialmente, visando a suspensão, cancelamento ou provimento específico. O processo judicial seguirá os trâmites legais.
A Justiça pode requerer mais informações, marcar audiência dentro dos prazos estabelecidos. É importante acompanhar o andamento do processo.
O juiz analisará as provas e argumentos da ação e emitirá uma decisão. Por vezes, reconhecendo a irregularidade e adotando medidas para corrigir.
Conclusão
A ação judicial em concurso público é a opção que o candidato possui para recorrer judicialmente diante de irregularidade. Por vezes, os recursos administrativos e extrajudiciais são frustrados.
A ação pode resultar em suspensão, cancelamento ou em provimento específico para solucionar o dano alegado. É necessário fundamentar todas as alegações feitas.
Portanto, fale com um advogado especialista para te orientar e ingressar com a ação judicial contra o concurso público observando as leis e regulamentos específicos.
