A lei de improbidade administrativa sofreu alterações significativas com a aprovação de nova norma em 2021.
Neste artigo, você vai entender as principais mudanças nessa lei.
O que é Improbidade Administrativa?
Improbidade administrativa é todo e qualquer ato ilegal praticado por um agente público, durante o exercício de suas atividades ou em decorrência delas, que acabe por ferir os princípios básicos da Administração Pública.
Conforme a lei, atos de improbidade administrativa são aqueles que levam o agente público a obter enriquecimento ilícito, que causa lesão ao erário, bem como violação dos princípios e deveres da administração pública.
A nova lei de improbidade administrativa trouxe uma leva de alterações e também de inovações, no que diz respeito ao texto anterior, e se tornou objeto de análise de inúmeros setores da sociedade civil.
Tipos de Improbidade Administrativa
A lei de improbidade administrativa prevê três tipos de condutas ilícitas por parte de agentes públicos: a violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.
Vamos analisar cada uma delas a seguir.
Violação dos princípios da administração pública
A violação dos princípios da administração pública é o tipo de improbidade mais frequente. Isso ocorre quando um agente público age com:
- desonestidade;
- negligência;
- imprudência;
- ilegalidade;
- impessoalidade;
- imoralidade, etc.
Com a nova lei, a violação dos princípios da administração pública passa a ser dividida em duas categorias:
- improbidade administrativa stricto sensu: diz respeito a condutas que resultam em enriquecimento ilícito;
- improbidade administrativa lato sensu: condutas que geram prejuízo ao erário.
Enriquecimento ilícito
O enriquecimento ilícito é o tipo de improbidade que ocorre quando um agente público obtém vantagem patrimonial indevida pela sua função pública.
Isso pode acontecer de diversas maneiras, como o recebimento de propinas, do uso de recursos públicos para fins pessoais ou desvio de dinheiro público.
Com as mudanças na lei, o enriquecimento ilícito passa a ter forma mais ampla, incluindo também, o enriquecimento indireto e/ou de terceiros como improbidade administrativa.
A nova lei, além disso, amplia o prazo de prescrição das ações de improbidade administrativa, permitindo que essas ações sejam propostas até cinco anos após o término do mandato do agente público.
Prejuízo ao erário
O prejuízo ao erário ocorre quando um agente público causa dano aos cofres públicos, seja por ação ou omissão.
As mudanças na lei de improbidade administrativa ampliaram a responsabilização dos agentes públicos que causam prejuízos ao erário.
As mudanças na lei também trouxeram um novo critério para a aferição do prejuízo ao erário, baseado no benefício indevido obtido pelo agente público.
Principais mudanças na Lei Improbidade Administrativa
Em 2021, o Brasil realizou mudanças significativas na Lei de Improbidade Administrativa de 1992, que afetam principalmente os agentes públicos e políticos.
As mudanças na legislação visam tornar mais eficaz o combate à corrupção e a promoção da probidade na administração pública.
As alterações incluem novas sanções, prazo para inquérito, bloqueio de contas bancárias e prescrição.
Mudanças quanto ao dolo
A partir de agora os atos considerados improbidade administrativa dependem apenas de condutas dolosas. Isso quer dizer que a parte do texto que versava sobre a modalidade culposa foi suprimida.
Outro ponto a ser observado é a exclusão da necessidade de dolo específico dos atos de improbidade administrativa, que decorrem do descumprimento da lei de acesso à informação.
Sanções e multas
Uma das principais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa foi a inclusão de novas sanções e multas.
As penalidades agora incluem multas de até três vezes o valor do dano causado aos cofres públicos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios.
Os agentes públicos, além disso, podem ser afastados de suas funções ou ter seus direitos políticos suspensos.
Nepotismo e promoção pessoal
Foram incluídos na lista de novas condutas de improbidade, o nepotismo, incluindo a modalidade cruzada, até o terceiro grau, para cargos de confiança, bem como a promoção pessoal de servidores públicos em obras, atos, serviços, programas ou campanhas de órgãos públicos.
Rol Taxativo
Com o novo texto da legislação, consideram-se ímprobas apenas aquelas condutas listadas no texto da própria lei.
Anteriormente, esta lista era considerada apenas exemplificativa.
Prazo do inquérito
Outra mudança significativa foi a definição de um prazo máximo para a realização de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
Antes, não havia um prazo definido para o Ministério Público realizar a investigação. Com as novas regras, o inquérito deve ser concluído em até um ano e a ação de improbidade administrativa, em até dois anos.
Bloqueio de contas bancárias
A nova lei também permite o bloqueio de contas bancárias de pessoas físicas ou jurídicas investigadas por improbidade administrativa. O objetivo é evitar que os acusados movimentem recursos durante o processo.
O bloqueio pode ser realizado por decisão judicial, desde que seja comprovado o risco de dilapidação do patrimônio.
Prescrição
Outra mudança importante foi a alteração nas regras de prescrição. Antes, a prescrição ocorria em cinco anos para os casos de improbidade administrativa.
Agora, o prazo varia de três a dez anos, dependendo da gravidade da infração.
Absolvição
Uma mudança importante na nova lei é a possibilidade de absolvição sumária. Agora, a absolvição do réu acontece logo no início do processo, caso fique comprovado que não houve dolo ou culpa.
A absolvição sumária, nesse caso, é uma medida importante para evitar processos desnecessários e garantir a celeridade da justiça.
Qual o papel do Ministério Público na aplicação da lei de improbidade administrativa?
O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LIA, podendo propor ação civil pública em caso de suspeita de improbidade administrativa.
Com as mudanças trazidas pela nova lei, o papel do Ministério Público foi ampliado, e agora ele poderá promover acordos de não persecução cível, mediante o pagamento de multa e a reparação do dano causado.
Transição
Com a publicação da lei, o Ministério Público tem o prazo de um ano para se decidir sobre a atuação no caso e dar continuidade às ações que já estão em curso.
Caso isso não ocorra, tais processos serão considerados extintos.
Sucumbência
A nova lei também introduziu o princípio da sucumbência em ações de improbidade administrativa.
Isso significa que o autor da ação será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em caso de improcedência da ação.
Esse dispositivo, então, tem o objetivo de desestimular a propositura de ações sem fundamento.
Agentes públicos
Conforme a lei, são considerados agentes públicos os políticos, servidores e todas as pessoas que ocupam cargos ou exercem atividades ou funções em entidades públicas.
Essas entidades podem incluir órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas.
Ressalto, ainda, que o status de agente público é atribuído mesmo a quem ocupa cargos públicos de forma transitória e/ou não remunerada, ocupando essas posições por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou mandato.
Dessa forma, qualquer indivíduo que exerça funções ou atividades em entidades públicas pode estar sujeito a sanções legais em casos de conduta de improbidade administrativa.
É importante saber, por fim, que mesmo aqueles que não são formalmente considerados agentes públicos, podem ser responsabilizados em casos de condutas que prejudiquem a administração pública.
Conclusão
As mudanças na LIA visam tornar mais eficaz o combate à corrupção e a promoção da probidade na administração pública, é fundamental que agentes públicos e políticos estejam atentos às novas regras.
Com a ampliação das responsabilizações e sanções mais rígidas, é importante contar com a ajuda de um advogado especialista em servidor público para orientar e garantir o cumprimento da legislação.
Se você é um agente público ou político e precisa de orientação jurídica sobre a nova LIA, entre em contato com um advogado especializado para garantir que suas condutas estejam em conformidade com a legislação.
