Servidores Públicos

Empregados Públicos e Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração;

Regime Remuneratório dos Servidores Públicos (fixação e revisão geral e anual da remuneração);

Defesa em Processos Administrativos Disciplinares, Sindicância, Inquérito Administrativo;

Direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais;

Ações de Reintegração ao Cargo Público de Servidores Exonerados;

Direito às licenças: motivo de doença em pessoa da família, para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer atividade política, para tratar de interesses particulares;

Vinculação ou equiparação de vencimentos;

Defesa em ação de improbidade administrativa.